Questão 1 - ÉTICA PROFISSIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA (5455)
Leia as afirmativas a seguir e após assinale a alternativa correta:
I – No exercício da atividade policial, o exato cumprimento da determinação legal pelo cidadão implica na proibição do uso da força.
II – O poder de polícia possui atributos (características) específicos, que são: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
III – A possibilidade legal do uso da força pelo policial, não significa carta branca para uso indiscriminado da força.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da seguinte assertiva:
_______________é um conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum, e incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades.
O Controle de dissuasão
O Poder de Polícia
O Poder Concentrado
O Poder Pragmático
O Poder por Indução
Leia a afirmativa a seguir e complete a lacuna, assinalando a alternativa CORRETA:
___________________________só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
Os funcionários de carreira
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
Os funcionários responsáveis salvaguarda da norma penal
Os funcionários responsáveis pela prisão de qualquer pessoa
Os funcionários responsáveis pela gestão social
Tratam-se de pessoas autorizadas por um grupo para regular as relações interpessoais dentro desse mesmo grupo, através da aplicação de força física. Assinale a alternativa que indica o que está sendo tratado pela presente afirmativa:
A afirmativa está tratando de um dos conceitos de poder estatal.
A afirmativa está tratando de um dos conceitos de repressão social.
A afirmativa está tratando de um dos conceitos de polícia.
A afirmativa está tratando de um dos conceitos de coercibilidade social.
A afirmativa está tratando do sistema de um dos conceitos de repressão primária
Leia as afirmativas a seguir e após assinale a alternativa correta:
I – A discricionariedade é o uso da liberdade legal de valoração das atividades policiadas, ou seja, a possibilidade de o agente público escolher, dentre as possibilidades legais, aquela que ele julga mais conveniente e oportuna para aplicar ao caso concreto.
II – A auto-executoriedade é o poder-dever de que dispõe a Administração para implementar suas próprias decisões, independentemente de autorização de qualquer outro órgão ou Poder.
III – O Brasil consagrou a regra da vedação ao uso de algema, considerada medida excepcional, nos casos de fundado risco de fuga ou risco à integridade física dos agentes ou do próprio preso.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Assinale a alternativa cujo termo completa corretamente a seguinte assertiva:
A ética é o estudo da moral, quando esse estudo se refere aos valores de determinado grupo profissional, ele se chama________________.
probidade
deontologia.
sociologia
antropologia criminal
pragmatismo social
Leia as afirmativas a seguir e após assinale a alternativa correta:
I – Pode-se entender que “República”, significa que o poder do Estado será do povo, o qual terá a possibilidade de renovação de seus representantes de “tempos em tempos”, por intermédio de um processo de escolha.
II – No sistema presidencialista, a representatividade de chefe de estado e de chefe de governo, recai em uma única pessoa, que será o eleito para ocupar o maior cargo do Poder Executivo, que é o Presidente da República.
III – Em um Estado Parlamentarista, o chefe de governo advém do parlamento (poder legislativo), sendo o ocupante deste cargo denominado de: primeiro-ministro, chancelar ou premier.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e após assinale a alternativa correta:
I – Ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.
II – No caso do Poder Judiciário a competência do ato de provimento, está prevista pela Constituição.
III – Com relação ao Poder Legislativo, a prerrogativa de provimento, está descrita no Regimento Interno de cada casa legislativa, seja ela federal, estadual, municipal e distrital.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Leia a afirmativa a seguir e complete a lacuna, assinalando a alternativa CORRETA:
Na formação de um Estado Constitucional, temos também a indicação da forma de governo:__________________.
presidencialismo e parlamentarismo.
monarquia ou república.
democracia e aristocracia.
parlamentar e aristocrática.
presidencialismo e monarquia.
Pode ser considerada uma garantia para o servidor, vez que lhe dá direito a permanência no cargo, sendo inadmissível sua demissão ad nutum (livre exoneração). Com relação à presente afirmativa, assinale a alternativa que melhor indica o que ela está tratando:
Está tratando da liberdade de exoneração limitada do agente público.
Está tratando da ascensão do agente público.
Está tratando da estabilidade do agente público.
Está tratando portabilidade do agente público.
Está tratando da aposentadoria compulsória do agente público.
Nasce a partir da Constituição ao positivar os direitos fundamentais, no qual em um dos polos encontramos o Estado, e no lado oposto o indivíduo ou a coletividade. Assinale a alternativa, o que a presente afirmativa está tratando:
Está tratando da relação jurídica constitucional.
Está tratando dos sujeitos ativos em uma declaração de responsabilidade solidária.
Está tratando das partes no chamado “Contrato Social”.
Está tratando da natureza jurídica dos direitos fundamentais.
Está tratando de um fato jurídico.
Assinale a alternativa, que completa corretamente a seguinte afirmativa:
___________________, dependem de um vínculo prévio da pessoa que esteja provida em um cargo público, neste caso, o agente público passa a exercer competências que extrapolam ao cargo originalmente provido.
O cargo em comissão.
O cargo por delegação.
A função comissionada.
A função de confiança.
cargo por designação.
É a atividade que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência. Assinale a alternativa, que indica o que a presente afirmativa está tratando:
Está tratando das políticas públicas de segurança.
Está tratando das administrativas de segurança.
Está tratando das organizações de segurança.
Está tratando das políticas urbanas de segurança.
Está tratando das organizações públicas de segurança.
O sucesso nos programas das políticas de segurança deste país, tiveram como ponto chave a integração entre os diferentes níveis de governos; a atribuição de competência pelo controle da ordem pública pelos prefeitos assegurado de forma constitucional e a participação popular. Assinale a alternativa, que indica qual o país Sul-Americano, está sendo tratado pela presente afirmativa:
O país que se faz referência é a Colômbia.
O país que se faz referência é Trinidade e Tobago.
O país que se faz referência é o Equador.
O país que se faz referência é o Chile.
O país que se faz referência é o México.
Leia as afirmativas a seguir e após assinale a alternativa correta:
I – A prevenção primária é orientada a atuar nas causas do conflito criminal, atua de forma difusa e atinge a todos indistintamente.
II – A prevenção primária trabalha para resolução das carências criminógenas; educação, social, habitação, trabalho, qualidade de vida, bem-estar social. Neste sentido existe uma enorme gama de políticas públicas que vão ao encontro disto.
III – A prevenção criminal poderá ser alcançada com medidas de Política de Segurança Pública e Política Pública de Segurança.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Leia a afirmativa a seguir e complete a lacuna, assinalando a alternativa CORRETA:
______________________e sua criação tem como pano de fundo uma medida encontrada pelos estadistas liberais do Império, para poderem contar com uma força de coesão que lhes fosse confiável. A sua atuação estava condicionada aos Juízes de Paz, os quais detinham funções que lhes permitia exercer atividades de caráter policial.
O Corpo Policial Permanente.
A Guarda Nacional.
O Corpo da Corte.
A Milícia da Corte.
O Corpo de Guardas Imperiais.
Assinale a alternativa, que completa corretamente a seguinte assertiva:
Nos municípios as secretarias que promovem especificamente programas de Assistência Social, tem um importante papel na prevenção criminal, por exemplo, quando atua no desenvolvimento de programas com foco no grupo______________.
de pessoas inclusas.
de pessoas vulneráveis.
de pessoas destacáveis.
de pessoas capacitadas.
de pessoas integradas.
Leia a afirmativa a seguir e complete a lacuna, assinalando a alternativa CORRETA:
________________tem púbico alvo, a população carcerária, na tentativa de impedir a reincidência e reinseri-los na sociedade.
A prevenção discriminatória.
A prevenção terciária.
A prevenção primária.
A prevenção dominante.
A prevenção terciária reflexiva.
Há várias teorias que buscam explicar qual é a finalidade da pena em nosso sistema penal, sendo que algumas delas se fundamentam na ideia de que a imposição de sanções penais é uma retribuição ao condenado em razão do mal que ele causou com a prática do crime. Essas teorias, por estarem voltadas para o passado, não possuem outra finalidade e nelas não se cogita qualquer benefício social futuro decorrente da sanção.
Essas são características das chamadas:
Teorias Mistas.
Teorias Abolicionistas.
Teorias Relativas.
Teorias Abstratas.
Teorias Absolutas.
Considerando os diversos tipos de estabelecimentos penais, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
Uma colônia agrícola é um estabelecimento penal destinado aos presos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto.
Um preso que está no regime disciplinar diferenciado deve permanecer em uma penitenciária, salvo se for um preso provisório.
Na penitenciária o preso permanece em cela individual durante a noite, sendo que durante o dia realiza os trabalhos que lhe forem atribuídos.
A casa do albergado é um tipo de estabelecimento penal destinado aos condenados que estão em regime aberto.
As penitenciárias destinadas a presos homens devem ser construídas em local afastado dos centros urbanos.
Estabelece a nossa Constituição Federal que a pena aplicada para alguém não pode ser passada para outra pessoa - familiar ou não. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
os sucessores e familiares do condenado não podem ser cobrados em relação aos danos provocados pelo crime cometido.
a reparação dos danos causados pode ser cobrada dos sucessores e familiares do condenado, contudo, é necessário comprovar a participação deles na infração penal.
é vedada qualquer forma de cobrança de sucessores e familiares em relação aos danos provocados pelo crime, exceto se isso implicar em prejuízos para a Administração Pública.
a reparação dos danos causados pode ser cobrada, com limites, dos sucessores do condenado.
a reparação dos danos causados somente pode ser cobrada dos sucessores do condenado se eles, de alguma forma, tiveram algum tipo de proveito em razão do crime cometido.
Considerando as características da autorização de saída na Lei das Execuções Penais, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
a permissão de saída sempre ocorre mediante escolta.
a saída temporária é determinada pelo juiz das execuções.
a saída temporária é aplicada para presos em regime semiaberto.
a saída temporária não tem tempo de duração fixado na lei, pois deve perdurar somente o tempo necessário para que se atinja a finalidade que a determinou.
a permissão de saída é autorizada pelo diretor do estabelecimento penal.
Nas últimas décadas foram criadas penitenciárias federais, as quais são subordinadas:
ao Conselho Penitenciário.
ao Departamento Penitenciário Nacional.
ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
à Justiça Federal.
ao Ministério Público da União.
Dentre as medidas que podem ser aplicadas para o preso que está no regime disciplinar diferenciado não está:
visitas quinzenais de 2 pessoas por vez.
fiscalização do conteúdo da correspondência.
entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor.
recolhimento em cela individual.
2 horas diárias para "banho de sol", que deve realizado isoladamente.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio: (Cesp, adaptado).
de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, exceto: (AOCP, adaptado).
para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.
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