Modulo 2 - Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

 

Questão 1

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Texto da questão

A partir do que discutimos sobre marcos normativos sobre a criança e o adolescente,  alternativa INCORRETA:

Escolha uma opção:

a. Em 1919, a Organização Internacional do Trabalho foi criada, trazendo na Carta do Trabalho, do mesmo ano, documento que regeria a atuação da OIT , explicitamente na alínea “f” a “abolição do trabalho Infantil.”

b. O Brasil do ECA ratifica a CDC, que é um documento internacional , assumido pelo Brasil, enquanto lei infraconstitucional, no ano de 1992. 

c. Doutrinadores apontam a DUDH como o marco do surgimento do direito internacional dos Direitos Humanos, de 1948, com a criação da  Organização das Nações Unidas. A DUDH traz nos artigos 25 e 26 dispositivos que tratam da infância de forma específica.

d. No pós Segunda Guerra surge o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças – UNICEF - United Nations  International Children’s Emergency Fund criado para  auxiliar as crianças dos países assolados pela guerra. Em 1953 foi transformada em  agencia permanente e especializada para a assistência à infância dos países em desenvolvimento. Com  a  criação  das  Nações  Unidas  surgiram  inúmeros  documentos. Declarações, Resoluções e Tratados internacionais passaram a se ocupar da proteção da criança no âmbito global, aliados a sistemas regionais de direitos humanos um desses e de importância impar, foi a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959.

e. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada em 1989, e implantada no Brasil pelo Decreto nº. 99.710, de 21 de novembro de 1990, foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, incluindo proteção jurídica apropriada, levando em consideração que em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições extremamente adversas e necessitando de proteção especial. Em 20 de novembro de 1989, trigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança - CDC.

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Nesta questão o importante é compreender as normas internacionais e nacionais que dialogam com o tema dos direitos da criança e do adolescente.

Questão 2

Correto

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Texto da questão

Constituem dimensões do PNEDH as abaixo descritas, exceto:

Escolha uma opção:

a. A apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.

b. A afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.

c. A formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político e que trate com prioridade a pessoa privada de liberdade, em detrimento dos demais. 

d. O desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.

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Nesta questão o importante é compreender a estrutura do PNEDH.

Questão 3

Correto

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Texto da questão

Nas suas disposições gerais, o ECA trata do direito à convivência familiar e comunitária. Dessa forma, é correto afirmar que a criança ou adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional:

Escolha uma opção:

a. Após o prazo de dois anos, será compulsoriamente encaminhado para o procedimento de adoção, devendo seguir os critérios definidos pela Vara de Infância e Juventude.

b. Terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. 

c. Ficará no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos no sistema do Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele contidos para a finalidade de adoção.

d. No processo de adoção, terão direitos diferenciados em relação aos filhos nascidos em casamento, ou união estável.

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Entender o prazos e modo que funciona o sistema de acolhimento em abrigos.

Questão 4

Correto

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Texto da questão

Marque a alternativa que não corresponde aos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, conforme a Lei nº 12.549/2012, que instituiu o SINASE:

Escolha uma opção:

a. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

b. Ser respeitado em sua personalidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

c. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

d. Ser acompanhado por somente seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. 

e. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

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Para compreender o SINASE, nesta questão é importante que se faça a leitura da Lei nº 12.594/2012.