AO2 - PRINCIPIOS JURIDICOS NAS ORGANIZAÇÕES - FAM

 

AO2

Instruções do teste

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 1

Pergunta 1

Leia o texto abaixo:

 

A DPU (Defensoria Pública da União) elaborou uma nota técnica em que afirma que a portaria publicada nesta semana pelo ministro Sérgio Moro (da Justiça e Segurança Pública) sobre a deportação de “pessoa perigosa” viola a Constituição e legislações sobre o direito migratório.

A análise, feita por coordenadores da DPU, afirma que a portaria 666/2019 fere diversos dispositivos da Constituição, da Lei de Migração (13.445/2017) e da Lei do Refúgio (9.474/1997). Segundo o texto, ficam prejudicados em especial a garantia do devido processo legal no âmbito migratório, o contraditório e a ampla defesa.

(…)

O documento chama atenção para o fato de a portaria criar um novo mecanismo no direito migratório chamado de “deportação sumária”. Os técnicos afirmam que o instituto não existe no ordenamento brasileiro e permitirá, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alegações genéricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e produção de prova e sem qualquer vinculação com a regularidade, ou não, de sua situação migratória no País”.

(O SUL. Portaria de Sergio Moro sobre a deportação de estrangeiros viola a Constituição, diz a Defensoria da União. Disponível em: http://www.osul.com.br/a-portaria-de-sergio-moro-sobre-a-deportacao-de-estrangeiros-viola-a-constituicao-diz-a-defensoria-da-uniao/. Acesso em: 31 jul. 2019).

De acordo com o texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A Portaria 666/2019 viola a Constituição Federal, em especial, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

                                                                          PORQUE

II. Pelo princípio do devido processo legal, que compreende os princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte de um processo tem direito à plenitude de defesa, consistente em conhecer as alegações relevantes do processo e contrapondo-se a elas, utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para se defender, e produzir as provas que entende cabíveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Grupo de escolhas da pergunta

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 2

Pergunta 2

Leia o texto a seguir:

Contrato é o termo surgido no Direito Romano que é um termo jurídico-histórico, isto é, compreende não só a ordem jurídica que teve lugar ao longo da história de Roma, mas também as ideias e experiências surgidas desde o momento da fundação da cidade até a desagregação do Império após a morte de Justiniano, num clima de formalismo, de inspiração religiosa, o contrato se firmou, no direito canônico assegurando à vontade humana a possibilidade de criar direitos e obrigações.

Natural dos canonistas, a teoria da autonomia da vontade foi desenvolvida pelos enciclopedistas filósofos e juristas que perceberam a Revolução Francesa e afirmaram a obrigatoriedade das convenções, equiparando-as, para as partes contratantes à própria lei. Surge assim o princípio: “pacta sunt servanda”.

São os jusnaturalistas que levam o contratualismo ao seu apogeu, baseando num contrato a própria estrutura estatal (O Contrato Social de Rousseau) e fazendo com que, em determinadas legislações, o contrato não mais se limite a criar obrigações podendo criar, modificar ou extinguir qualquer direito, inclusive os direitos reais.

Disponível em: https://direito.legal/direito-privado/conceito-de-contratos/. Acesso em: 20 de maio de 2021

No contexto da definição de contratos, assinale a opção correta.

Grupo de escolhas da pergunta

Ato unilateral é outro termo que pode ser utilizado no lugar de contrato.

Diante da formalização do contrato, o objeto ou conteúdo requer que seja ilícito.

O contrato jurídico é inerente e é a partir dele que surge a manifestação de vontade.

Com o advento do novo código civil em 2002, as relações civis passam por grandes mudanças, sendo as partes relacionadas a contratos as menos afetadas.

Contrato é um negócio jurídico pelo qual as partes se ajustam para alcançar objetivos específicos.

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 3

Pergunta 3

Leia o texto a seguir:

 

Os contratos fazem parte do nosso cotidiano e decorrem da colaboração, da confiança, da promessa e do crédito. Desde que observadas regras e determinados princípios, podemos concluir que são pactos que fazem “lei entre as partes”, vinculando-as. Portanto, para que possam existir, devem possuir requisitos que possam torná-los válidos. Não obstante, os contratos também têm um fim, havendo formas normais e anormais de sua extinção.

Tendo em vista a impossibilidade do ser humano de viver sozinho, a convivência com seus semelhantes proporcionou-lhe diversas experiências bem como vontades, que costumeiramente eram viabilizadas por outras pessoas. Com o intuito de atender suas necessidades, o homem começou a negociar, inventando a troca, a doação e o empréstimo. Entretanto, com o passar do tempo, necessidades foram surgindo e, para que pudessem ser satisfeitas, diversos novos acordos passaram a ser celebrados.

Para que possa produzir efeitos, exige-se que sua validade se submeta a determinados requisitos objetivos, subjetivos e formais, de forma que a ausência de quaisquer destes requisitos invalida o negócio, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável, além de não ser resguardado pelo Direito.

Disponível em: https://stephanyakie.jusbrasil.com.br/artigos/557989484/os-elementos-dos-contratos-e-os-requisitos-de-sua-validade (Links para um site externo.). Acesso em: 19 de maio de 2021. Adaptado

Considerando o trecho acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato, o objeto do contrato, o preço outorgado e o acordo de uma das partes.

                                                  PORQUE

II. Um objeto de contrato existe a partir do momento que o contrato é concretizado, um exemplo é uma obrigação de algo que precisa ser realizado.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Grupo de escolhas da pergunta

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 4

Pergunta 4

Leia o texto a seguir:

 

Toda a caracterização do Constitucionalismo ao longo da história se funda na pluralidade de teorizações e práticas jurídicas construídas em torno do pressuposto de limitar os poderes do Estado e defender os direitos fundamentais do ser humano.

Esses traços essenciais permanecem em vigor e fazem parte do transfundo dos atuais debates sobre a razão de ser das Constituições e as tarefas do Direito Constitucional.

Certamente, o Constitucionalismo contemporâneo apresenta traços que o diferenciam daquele surgido no bojo dos processos revolucionários do século XVIII e que permaneceu à sombra dos códigos durante o século XIX. Amparados nessa constatação alguns autores identificam o surgimento de uma possível nova cultura jurídica e recorrem à expressão neoconstitucionalismo para sintetizar essa mudança. Como veremos no decurso da exposição, o que seja inédito ou realmente inovador é algo que deve ser convenientemente estudado, detectando suas virtudes e dificuldades. A expressão é polêmica, muito embora seja aglutinadora de uma série de tópicos que marcam um processo crescente de constitucionalização dos ordenamentos jurídicos.

A advertência resulta a nosso juízo importante porque é de se considerar que a Ciência do Direito e a cultura jurídica se encontram numa espécie de “revolução permanente”. Isso significa que o que seja o Constitucionalismo de nossos dias contém algo do pretérito, remoto ou imediato. Sabe-se que não há cortes epistemológicos tão radicais que não permitam pensar no passado para negar ou confirmar categorias jurídicas que viajam no tempo. Como tampouco, que não fórmulas constitucionais desprendidas de intenções e esperanças para o futuro.

Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/98/edicao-1/constitucionalismo (Links para um site externo.). Acesso em: 19 de maio de 2021

É preciso dizer que o constitucionalismo

 

Grupo de escolhas da pergunta

é um movimento social, político, jurídico e ideológico.

não é marcado por movimento sociais no início de sua fase.

não tem um objetivo definido

é definido como conjunto de princípios escritos ou costumeiros

surgiu junto com a Constituição de 88 por ser considerado moderno.

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 5

Pergunta 5

Leia o texto a seguir:

 

A hermenêutica, enquanto problema teórico autônomo, é algo que se põe no contexto do renascimento e ganha fôlego com a reforma protestante e a questão da recepção do direito romano.

Por óbvio, isso não significa que a filosofia não conhecesse problemas envolvendo a compreensão e a interpretação antes desse marco temporal. Na verdade, questões elementares para o tratamento atual do problema da interpretação, tais quais as relações entre todo e parte que presidem a lógica do círculo hermenêutico, possui um desenvolvimento ligado às regras da retórica e podem ter seus rudimentos encontrados já em Aristóteles e em seu Peri hermeneias. Todavia, a palavra posta assim, como título de livro e com uma intenção metodológica mais ou menos precisa, só aparece em 1654 com o teólogo J. Dannhauer.

Desde então, distingue-se entre uma hermenêutica sacra (arte de interpretar as Sagradas Escrituras), uma hermenêutica juris (que cuida da arte de interpretar corretamente os textos jurídicos), e uma hermenêutica profana (também chamada de filológica, considerada a arte de interpretar os textos clássicos da literatura).

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-ago-29/isto-hermeneutica-juridica (Links para um site externo.). Acesso em: 19 de maio de 2021.

Considerando a situação expressa no texto, avalie as afirmações a seguir:

I. As hermenêuticas especiais não se constituem almejando algum objetivo filosófico.

II. A hermenêutica contemporânea não representa um método para auxiliar na interpretação.

III. A hermenêutica não buscava alcançar uma compreensão daquilo que havia corrompido.

 

É correto o que se afirma em:

 

Grupo de escolhas da pergunta

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 6

Pergunta 6

Leia o texto abaixo:

A senhora inofensiva com filho no colo vendendo cigarros na porta da rodoviária de Belo Horizonte, o ex-servente de pedreiro que agora oferece óculos sem procedência pelo centro da capital e o proprietário de uma loja de produtos piratas podem ter histórias, idades e rendas diferentes.

Mas todos eles e todos os demais que ganham a vida oferecendo bens e serviços sem prestar contas ou pagar impostos estão inseridos na chamada economia subterrânea.

Juntos, sonegadores, vendedores de contrabando e de ligações irregulares de internet, televisão a cabo, luz e água, traficantes de drogas e armas, entre outros trabalhadores informais e ilícitos, causaram uma perda R$ 1,173 trilhão aos cofres públicos e para a concorrência legal em 2018.

(O TEMPO. Ilegalidade some com R$ 1,173 tri da renda do Brasil todo ano. Disponível em: https://www.otempo.com.br/economia/ilegalidade-some-com-r-1-173-tri-da-renda-do-brasil-todo-ano-1.2205995 (Links para um site externo.). Acesso em: 05 ago. 2019).

Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:

I - A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica ao lado da livre iniciativa, mas com ela não se relaciona nem se confunde.

II - A concorrência ilícita apresenta duas dimensões: concorrência desleal e infração contra a ordem econômica.

III. A venda de produtos falsificados caracteriza concorrência desleal.

É correto o que se afirma em:

Grupo de escolhas da pergunta

II e III, apenas

III, apenas

I e II, apenas

II, apenas

I e III, apenas

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 7

Pergunta 7

Leia o texto abaixo:

O juiz do Trabalho Marcio Jose Zebende, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG, deixou de reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99. Para o magistrado, a relação jurídica entre as partes não foi a de emprego, mas de autêntico trabalho autônomo.

(…)

O magistrado verificou que era o autor que escolhia o modo e a forma de execução do trabalho, decidindo a jornada e os dias em que iria ou não exercer o labor, podendo, até mesmo, trabalhar em plataformas concorrentes, como a Uber e Cabify. O julgador entendeu que ficou demonstrado que o motorista possuía um mínimo de capacidade econômica para suportar os riscos da atividade, inclusive com os gastos com a manutenção do veículo utilizado.

"A meu ver, o reclamante livremente aderiu à reclamada, e, agora, busca simplesmente abjurar o ajuste, renegar o pactuado, renunciar a sua autonomia de vontade e ao seu consentimento contratual, e, contrariando o que vivenciou, vir bater às portas da Justiça do Trabalho para se transformar em uma mero empregado."

(MIGALHAS. Motorista não consegue vínculo empregatício com app 99. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI292763,41046-Motorista+nao+consegue+vinculo+empregaticio+com+app+99. Acesso em: 31 jul. 2019). 

De acordo com o texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. No caso acima transcrito, o juiz entendeu que o motorista renunciou à sua autonomia de vontade e ao consentimento contratual ao aderir ao serviço do aplicativo de transportes.

                                                                         PORQUE

II. A autonomia da vontade compreende a liberdade de contratar em suas três dimensões: liberdade de contratar propriamente dita, liberdade de estipular o contrato e liberdade de determinar o conteúdo do contrato, enquanto o consentimento contratual dá origem ao contrato.

Grupo de escolhas da pergunta

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 8

Pergunta 8

Leia o texto a seguir:

 

Teorias dos Atos de Comercio:

De acordo com o Código Comercial francês de 1807, ato de comércio é a compra com intenção de revender. Nessa fase, o Direito Comercial tinha por objeto, principalmente, estabelecer regras sobre os atos daqueles que compravam para revender, ou seja, a atividade dos comerciantes. Para que alguém fosse considerado comerciante, os atos de comércio deviam ser realizados habitual e profissionalmente. Isso também era chamado de mercancia. Assim, atos de comércio ou mercancia pressupunham habitualidade, atuação contínua no exercício da atividade comercial.

A doutrina francesa criou a teoria dos atos de comércio, que tinha como uma de suas funções essenciais a de atribuir, a quem praticasse os denominados atos de comércio, a qualidade de comerciante, o que era pressuposto para a aplicação das normas do Código Comercial. O direito comercial regularia, portanto, as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio. Não envolvendo a relação à prática destes atos, seria ela regida pelas normas do Código Civil.

Disponível em: https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/881921821/teoria-geral-do-direito-empresarial. Acesso em: 20 de maio de 2021

Considerando a situação expressa no texto, avalie as afirmações a seguir:

I. Considerando o Código Comercial francês de 1807, um comerciante só poderia ser denominado como tal se seguisse determinados atos regulatórios, com a intenção, por exemplo, de regularizar os atos de compra e revenda.

II. Os atos comerciais eram orientações necessárias que se o comerciante seguisse teria mais facilidade para realizar suas obrigações comerciais, mesmo que outros meios estivessem disponíveis para essa categoria.

III. O Direito comercial era direcionado a grupos que realizavam relações de troca, cujos comerciantes se incluam, estando ligados aos atos comerciais.

 

É correto o que se afirma em:

Grupo de escolhas da pergunta

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas

II, apenas.

II e III apenas

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 9

Pergunta 9

Leia o texto abaixo:

O sinalagma é, na síntese de TRABUCCHI, o liame recíproco que existe em alguns contratos, entre a prestação e a contraprestação (obligatio ultro citroque).

Contratos sinalagmáticos caracterizam-se pela circunstância de a prestação de cada uma das partes encontrar sua justificativa e seu fundamento na prestação da contraparte [do ut des, do ut facias, facio ut facias, facio ut des].

Essa ligação funcional entre as duas prestações – que assume relevância tanto no momento da conclusão do contrato [sinalagma genético] quanto no momento da sua execução [sinalagma funcional] – é típica dos contratos onerosos, nos quais, na dicção de MOTA PINTO, “cada uma das prestações ou atribuições patrimoniais é o correspectivo (a contrapartida) da outra, pelo que, se cada parte obtém da outra uma vantagem, está a pagá-la com um sacrifício que é visto pelos sujeitos do negócio como correspondente”.

(STF. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3105 e 3128. Voto do Ministro Eros Grau. Disponível em: http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoGrauInativos.pdf. Acesso em: 30 jul. 2019)

Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:

I- O sinalagma é fundamento de duas figuras jurídicas, quais sejam, a lesão e a revisão ou resolução do contrato por onerosidade excessiva.

II - A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III. Quando há quebra do sinalagma contratual, tornando excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação por uma das partes, admite-se a revisão ou resolução judicial do contrato por onerosidade excessiva. 

É correto o que se afirma em:

Grupo de escolhas da pergunta

II, apenas

II e III, apenas

I, apenas

I e II, apenas

I, II e III

 

Sinalizar pergunta: Pergunta 10

Pergunta 10

Leia o texto a seguir:

Através da definição legal de empresário podem ser extraídos os seus principais elementos caracterizadores: economicidade; organização; profissionalidade; assunção do risco; e direcionamento ao mercado.

A economicidade relaciona-se ao fato do empresário – enquanto sujeito de direitos que exerce a empresa –, desenvolver atividades econômicas, ou seja, atividades voltadas para a produção de riquezas. A organização é essencial na vida de qualquer empresário, pois para o bom exercício da atividade empresarial, é preciso organizar os fatores de produção. Vale lembrar que essa organização também pode ser de trabalho alheio, de bens, ou de ambos.

Disponível em: https://marciomorena.jusbrasil.com.br/artigos/121943993/quem-e-o-empresario-na-legislacao-brasileira. Acesso em: 04 de maio de 2021. Adaptado

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

Grupo de escolhas da pergunta

Empresário é a pessoa que exerce de forma profissional a atividade econômica organizada.

Os produtores rurais e “empresários do campo” são distintos, pois o produtor rural exerce atividade fora da atividade econômica

A empresa não representa o aparato produtivo que coordena a produção

Os produtores rurais e “empresários do campo” são distintos, pois o produtor rural exerce atividade fora da atividade econômica

Nem sempre o empresário se vale do trabalho de outras pessoas e usa o capital próprio na empresa.