AS 5 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

 AS 5 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

P E R GU NT A 1

1. Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem às fases do processo legislativo

ordinário, e depois responda:

I – Na fase introdutória deve ser verificado se aquele que apresenta o projeto de lei

tem iniciativa legislativa deferida pela Constituição Federal.

II – A fase constitutiva é dividida em deliberação parlamentar e deliberação social.

III – A publicação é um dos atos da fase constitutiva.

a. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

c. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d. Somente a afirmativa I está correta.

e. Somente a afirmativa II está correta.

0,175 pontos

P E R GU NT A 2

1. Analise as afirmativas abaixo, que se referem ao Processo Legislativo de leis

ordinárias, e depois responda:

I – O veto jurídico indica que o Presidente da República considera que o projeto de

lei não está alinhado com os objetivos nacionais.

II – O veto tácito ocorre quando o Presidente da República, após receber o projeto

de lei aprovado pelo Congresso Nacional, permanece inerte por mais de 15 dias

úteis – dessa forma, presume-se que ele não concorda com ele.

III – O veto é sempre supressivo, ou seja, no veto não é admitido qualquer

acréscimo no texto do projeto já aprovado pelo Congresso Nacional.

a. Somente a afirmativa I está correta.

b. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

c. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

d. Somente a afirmativa III está correta.

e. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

0,175 pontos

P E R GU NT A 3

1. Analise as afirmativas abaixo e depois responda:

I – Na iniciativa popular de leis ordinárias federais, estaduais, distritais ou

municipais deverá haver a concordância de pelo menos 1% dos eleitores, pois não

é prevista a possibilidade de um único cidadão apresentar esse tipo de projeto

para o Poder Legislativo.

II – O quórum de aprovação de leis ordinárias é a maioria simples, estando

presentes a maioria dos parlamentares da Casa ou da Comissão, conforme o caso.

III – Os projetos de lei apresentados por senadores iniciam sua tramitação pelo

Senado Federal.

a. Somente a afirmativa I está correta.

b. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

c. Todas as afirmativas estão corretas.

d. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

e. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

0,175 pontos

P E R GU NT A 4

1. O processo legislativo estabelece como são produzidos os chamados “atos normativos

primários”. Assinale a alternativa que somente apresente espécies desse tipo de

normas:

a. Leis complementares, decretos legislativos e emendas à Constituição.

b. Regulamentos, leis ordinárias e emendas à Constituição.

c. Portarias, resoluções e leis complementares.

d. Leis delegadas, despachos normativos e leis complementares.

e. Leis ordinárias, leis complementares e portarias.